REsp 1698862 - DECISAO

REsp 1698862 - DECISAO

Prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual, no conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia reputado prevalência da decisão anterior, determinando a rejeição dos embargos à execução e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir a execução da decisão favorável às autoras.

Parties
Recorrente: Addy Pires de Magalhães Drumond e outros; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Coisas Julgadas, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

Addy Pires de Magalhães Drumond e outros

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual decisão prevalece no conflito entre duas coisas julgadas (critério temporal vs. primazia da primeira)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de coisa julgada de ofício e sua natureza de ordem pública
  3. 3 Se a sentença posterior, ainda que com trânsito em julgado, pode ser reputada juridicamente inexistente em face de decisão anterior

Ratio Decidendi

Prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual, no conflito entre duas coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória; assim, reformou-se o acórdão recorrido que havia reputado prevalência da decisão anterior, determinando a rejeição dos embargos à execução e o retorno dos autos à instância de origem para prosseguir a execução da decisão favorável às autoras.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Rejeito os embargos à execução