AREsp 1970245 - DECISAO

AREsp 1970245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), ficando preservado o entendimento de que alteração do índice de correção monetária é possível diante de mudança normativa e de relação de trato continuado (ex.: RE 870947/SE - Tema 810).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados (211/stj, 283/284/stf, 83/stj), Tema 810 (re 870947/se), Tema 905/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Súmulas E Enunciados (211/stj, 283/284/stf, 83/stj) Tema 810 (re 870947/se) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em face de mudança no direito e relação de trato continuado
  3. 3 incidência de Súmula 211/STJ quando questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e da falta de impugnação específica ao fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF), ficando preservado o entendimento de que alteração do índice de correção monetária é possível diante de mudança normativa e de relação de trato continuado (ex.: RE 870947/SE - Tema 810).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial