AREsp 1969206 - DECISAO

AREsp 1969206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de omissão no acórdão e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a cláusula contratual pactuada entre as partes que permitia tornar sem efeito o acordo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, decisão que envolveria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ MAURO GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS; Ré: CAMIL ALIMENTOS S.A.; Recorrente: RAÍZEN ENERGIA S.A.; Ré: JSC ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação De Acordo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Acordo Judicial Homologação De Acordo Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ MAURO GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Ré

RAÍZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

JSC ALIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/ Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de supressão dos efeitos do acordo judicial pelo juízo que o homologou
  3. 3 alcance da coisa julgada frente a acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de omissão no acórdão e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a cláusula contratual pactuada entre as partes que permitia tornar sem efeito o acordo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, decisão que envolveria reexame de fatos e provas impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC).