AREsp 1885019 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada por repetição da ação (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e para acolher a alegação do agravante seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos com fundamento no CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Identidade De Causa De Pedir / Repetição Da Ação, Enunciado Administrativo 3 Do STJ (cpc/2015 Admissibilidade)
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Identidade De Causa De Pedir / Repetição Da Ação Enunciado Administrativo 3 Do STJ (cpc/2015 Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova
  2. 2 caráter de coisa julgada e identidade de causa de pedir entre ações
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno uma vez que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada por repetição da ação (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e para acolher a alegação do agravante seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA
  • Manter incólume a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial