AREsp 1999441 - DECISAO

AREsp 1999441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Stj; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 alegação de coisa julgada
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 425 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.