REsp 1983432 - DECISAO

A Presidência, reconhecendo que o recurso especial versava sobre a alegada violação dos arts. 502 e 507 do CPC e considerando a impugnação ao fundamento exclusivo da decisão recorrida, retratou a decisão anterior e determinou a reautuação do feito como recurso especial, por preencher os requisitos legais com base no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Parties: Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão de retratação que torna sem efeito decisão anterior e determina a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 182/stj

Processo Civil Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Correção Monetária Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 violação da coisa julgada e preclusão pela alteração do índice de correção monetária
2 prequestionamento do art. 523 do CPC versus indicação dos arts. 502 e 507 do CPC
3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de retratação que torna sem efeito decisão anterior e determina a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 204-206.
Determino a reautuação do feito como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada.