REsp 1946677 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); ademais, a pretensão de desconstituir a coisa julgada dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj

Processo Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 afronta à coisa julgada quanto ao índice de correção monetária
2 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal
3 incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Majoho os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.