REsp 1959694 - DECISAO

REsp 1959694 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório para aferir se o título executivo foi subjetivamente limitado, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode substituir o juízo do Tribunal de origem sobre a limitação do alcance do título sem reanálise de provas.

Parties
Recorrente / Exequente: MARILENE FRANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Alcance Do Título Executivo, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Alcance Do Título Executivo Execução De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILENE FRANCK

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo do título executivo em ação coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do substituído/exequente para executar título coletivo
  3. 3 relativização/limitação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o pedido de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório para aferir se o título executivo foi subjetivamente limitado, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode substituir o juízo do Tribunal de origem sobre a limitação do alcance do título sem reanálise de provas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais.