AREsp 1933525 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque as matérias deduzidas demandariam reexame de provas e fatos, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia modificar o juízo do tribunal de origem sobre a configuração ou não da coisa julgada sem revolver o contexto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado/autor: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Competência, Nexo Causal, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 283)
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
Autor
Agravado/autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência ou não de coisa julgada em face de decisões judiciais previdenciárias anteriores
- 2 Incidência do art. 502 do CPC/2015 quanto à eficácia da coisa julgada
- 3 Se o acórdão extrapolou o pedido (ultra petita) ao converter períodos de benefício previdenciário para acidentário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF) e porque as matérias deduzidas demandariam reexame de provas e fatos, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, não se poderia modificar o juízo do tribunal de origem sobre a configuração ou não da coisa julgada sem revolver o contexto fático-probatório.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo em Recurso Especial
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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