REsp 1957244 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a verificação de se a reestruturação da carreira e a absorção dos reajustes ocorreram antes ou depois do trânsito em julgado depende de prova fática, de modo que não é possível decidir a questão nesta instância; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para apuração da circunstância e aplicação da orientação jurisprudencial sobre coisa julgada e índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZINHA SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Reestruturação De Carreira, Compensação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Reajuste Salarial De Servidores Públicos Reestruturação De Carreira Compensação +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a limitação temporal do pagamento de reajuste em razão de reestruturação de carreira viola a coisa julgada
  2. 2 qual índice de correção monetária deve ser aplicado no cumprimento de sentença quando o título judicial estabeleceu índice expresso
  3. 3 se fato superveniente ou fato anterior à sentença pode ser alegado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a verificação de se a reestruturação da carreira e a absorção dos reajustes ocorreram antes ou depois do trânsito em julgado depende de prova fática, de modo que não é possível decidir a questão nesta instância; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para apuração da circunstância e aplicação da orientação jurisprudencial sobre coisa julgada e índice de correção monetária.