AREsp 1987215 - DECISAO

AREsp 1987215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame direto de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o pagamento/recebimento das ações conforme exigido pela legislação societária; manteve-se a decisão de origem que aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé ante o ajuizamento reiterado de recursos protelatórios.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo de instrumento; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo de instrumento; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Prova, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença Prova Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento/adiimplemento da obrigação de entrega de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame direto de provas (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não comprovou o pagamento/recebimento das ações conforme exigido pela legislação societária; manteve-se a decisão de origem que aplicou multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé ante o ajuizamento reiterado de recursos protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento; não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo de instrumento; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Não conhecer do recurso especial