AREsp 1837977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a aplicação da Súmula n. 490 do STF à hipótese violaria a coisa julgada já formada (execução deve obedecer ao título executivo formado na fase de conhecimento, que fixou a pensão e a correção monetária), e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Nilda Aparecida de Brito e outros; Agravada: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 490/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático, Correção Monetária, Pensão Alimentícia Decorrente De Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 490/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

Nilda Aparecida de Brito e outros

Agravante

Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Colegiado Decisão Final (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 490 do STF como forma de reajuste da pensão
  3. 3 respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque a aplicação da Súmula n. 490 do STF à hipótese violaria a coisa julgada já formada (execução deve obedecer ao título executivo formado na fase de conhecimento, que fixou a pensão e a correção monetária), e porque eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.