REsp 1973025 - DECISAO

REsp 1973025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolve matéria constitucional, que não é competência do STJ (art.105, III), e porque não houve prequestionamento efetivo das normas infraconstitucionais apontadas (arts. 502, 503 e 508 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; ainda, não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico), razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (tema 1018), Manutenção De Benefício Administrativo
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos (tema 1018) Manutenção De Benefício Administrativo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do pagamento do benefício concedido administrativamente frente ao deferido judicialmente
  2. 2 Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas do benefício deferido em juízo
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações envolve matéria constitucional, que não é competência do STJ (art.105, III), e porque não houve prequestionamento efetivo das normas infraconstitucionais apontadas (arts. 502, 503 e 508 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ; ainda, não se demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida (falta de cotejo analítico), razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se