REsp 1968310 - DECISAO

REsp 1968310 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a preservação do título executivo que transitou em julgado quando já em vigor a Lei n. 11.960/2009 (respeito à coisa julgada) e porque a pretensão de alteração do índice de juros implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de atualização e de juros de mora após alteração legislativa (Lei n. 11.960/2009) e respeito à coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de discutir alteração de índice em fase de execução (reexame do título executivo)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou corretamente a preservação do título executivo que transitou em julgado quando já em vigor a Lei n. 11.960/2009 (respeito à coisa julgada) e porque a pretensão de alteração do índice de juros implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se verificou omissão apta a anular o acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.