REsp 1967028 - DECISAO

REsp 1967028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a ação anterior declarou a ilegalidade das tarifas mas não apreciou a restituição dos juros incidentes sobre elas, logo não havia coisa julgada sobre esse ponto; por consequência, é devida a repetição de indébito dos juros (obrigação acessória segue a principal) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada que impede pedido de restituição dos juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Aplicação do art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação à reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que a ação anterior declarou a ilegalidade das tarifas mas não apreciou a restituição dos juros incidentes sobre elas, logo não havia coisa julgada sobre esse ponto; por consequência, é devida a repetição de indébito dos juros (obrigação acessória segue a principal) e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.