REsp 1927799 - DECISAO

REsp 1927799 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamento suficiente (observância da versão vigente do Manual de Cálculos/Resolução 267 do CJF e a inexistência de aplicação de ato revogado) que não foi especificamente impugnado no recurso; além disso, a tentativa de alterar a conclusão quanto à coisa julgada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Manual De Cálculos Da Justiça Federal / Resoluções Do CJF
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Manual De Cálculos Da Justiça Federal / Resoluções Do CJF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices de correção monetária (TR vs INPC) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização estabelecidos em ato administrativo revogado e relação com coisa julgada
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, adotando fundamento suficiente (observância da versão vigente do Manual de Cálculos/Resolução 267 do CJF e a inexistência de aplicação de ato revogado) que não foi especificamente impugnado no recurso; além disso, a tentativa de alterar a conclusão quanto à coisa julgada demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ