REsp 1963777 - DECISAO

REsp 1963777 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram apreciadas e decididas de forma fundamentada; a pretensão de reconhecer inexigibilidade do título fundado em norma alegadamente inconstitucional esbarra na coisa julgada formada pelo trânsito em julgado da decisão exequenda e somente poderia ser examinada mediante ação rescisória ou recurso próprio, sendo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Judicial, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Preclusão, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Judicial Embargos De Declaração Ação Rescisória Preclusão +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da coisa julgada em face de decisão do STF que declara inconstitucionalidade em controle concentrado
  3. 3 Se é possível reconhecer inexigibilidade de título executivo no cumprimento de sentença sem reexame via ação rescisória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões foram apreciadas e decididas de forma fundamentada; a pretensão de reconhecer inexigibilidade do título fundado em norma alegadamente inconstitucional esbarra na coisa julgada formada pelo trânsito em julgado da decisão exequenda e somente poderia ser examinada mediante ação rescisória ou recurso próprio, sendo que a análise pretendida demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.