AREsp 1943946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tema já havia sido objeto de decisão no A.I. nº:0027537-10.2016.8.19.0000, configurando coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte Potencialmente Incluída No Polo Passivo: Município do Rio de Janeiro; Devedora: empresa de transporte coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Inclusão No Polo Passivo, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 504 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução Inclusão No Polo Passivo Preclusão Embargos De Declaração Súmula 282 STF +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Parte Potencialmente Incluída No Polo Passivo

empresa de transporte coletivo

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão na interposição de recurso especial (art. 504 CPC)
  2. 2 coisa julgada em agravo de instrumento anterior
  3. 3 admissibilidade de recursos quando há decisão anterior idêntica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tema já havia sido objeto de decisão no A.I. nº:0027537-10.2016.8.19.0000, configurando coisa julgada, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.