REsp 1944666 - DECISAO

REsp 1944666 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da eficácia da coisa julgada reconhecida (que consolida legitimidade de poupadores e alcance amplo da sentença coletiva), o acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar desnecessária a liquidação prévia do título exequendo. Em razão da necessidade de apurar titularidade e montante devido, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre execução individual de sentença coletiva e regras de atualização/juros aplicáveis.

Parties
Autor (entidade Promotora Da Ação Civil Pública): IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidação, Legitimidade Ativa, Foro De Cumprimento
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Execução Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários (plano Verão) Correção Monetária +4 more

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Parties

IDEC

Autor (entidade Promotora Da Ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de não associados para executar sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 alcance territorial/erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da eficácia da coisa julgada reconhecida (que consolida legitimidade de poupadores e alcance amplo da sentença coletiva), o acórdão recorrido incorreu em erro ao considerar desnecessária a liquidação prévia do título exequendo. Em razão da necessidade de apurar titularidade e montante devido, o recurso especial foi provido para determinar a liquidação do título exequendo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre execução individual de sentença coletiva e regras de atualização/juros aplicáveis.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a liquidação do título exequendo.

Orders

  • Determinar a liquidação do título exequendo.
  • Intimem-se.