AREsp 1945487 - DECISAO

AREsp 1945487 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, VPNI, Compensação, MP 431/2008, Lei 11.784/2008, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração VPNI Compensação +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476/STJ
  3. 3 Se a manutenção do pagamento da VPNI configura excesso de execução/enriquecimento sem causa