AREsp 1940299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual decidiu com fundamento em fatos e provas que demonstraram a legitimidade do réu, a inexistência de engano justificável, a manutenção indevida dos descontos após decisão transitada em julgado (justificando a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e o dano moral pelo abuso prolongado, e a revisão desses pontos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o montante fixado (R$ 5.000,00) foi considerado proporcional.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito Em Dobro, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Bis in Idem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Em Dobro Danos Morais Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 violação de dispositivo legal apontada (arts. 485, VI CPC; arts. 188, I, 421, 422, 884, 927 CC; art. 14 CDC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro salvo engano justificável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual decidiu com fundamento em fatos e provas que demonstraram a legitimidade do réu, a inexistência de engano justificável, a manutenção indevida dos descontos após decisão transitada em julgado (justificando a repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) e o dano moral pelo abuso prolongado, e a revisão desses pontos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o montante fixado (R$ 5.000,00) foi considerado proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.