AREsp 1991838 - DECISAO

AREsp 1991838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o processamento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a insuficiência de prova do pagamento e a existência de litigância de má-fé.

Parties
Agravante (recorrente): OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pagamento De Ações, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Pagamento De Ações Litigância De Má Fé Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 falta de comprovação do pagamento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões federais suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que impede o processamento do recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a insuficiência de prova do pagamento e a existência de litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.