REsp 1967427 - DECISAO

REsp 1967427 - DECISAO

O tribunal manteve o entendimento de que a sentença do Juizado Especial declarou apenas a ilegalidade da tarifa bancária, não tendo apreciado a questão dos juros contratuais incidentes sobre tais tarifas; portanto, o pedido de devolução de juros na ação posterior é distinto e não atingido pela coisa julgada, e rever tal ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 7/stj, Art. 337 §§ 1º E 4º Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias está abrangida pela coisa julgada formada em ação anterior no Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 337, §§ 1º e 4º do CPC/2015 em face da alegada coisa julgada
  3. 3 Se seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que a sentença do Juizado Especial declarou apenas a ilegalidade da tarifa bancária, não tendo apreciado a questão dos juros contratuais incidentes sobre tais tarifas; portanto, o pedido de devolução de juros na ação posterior é distinto e não atingido pela coisa julgada, e rever tal ponto demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Publique-se