AREsp 1982028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o título na fase de liquidação sem ofensa à coisa julgada, decidiu que os lançamentos sob os códigos 63 e 80 não são taxas bancárias a serem restituídas por se reverterem em benefício do correntista, e aplicou jurisprudência do STJ que atribui ao credor o ônus dos honorários do perito quando a liquidação é por cálculos do próprio credor, inviabilizando o conhecimento do recurso por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER SIQUEIRA PITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Periciais, Restituição De Tarifas Bancárias, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Periciais Restituição De Tarifas Bancárias +2 more

Case Brief

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Parties

WALTER SIQUEIRA PITTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na liquidação por cálculos do credor
  3. 3 restituição de lançamentos bancários sob os códigos 63 e 80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o título na fase de liquidação sem ofensa à coisa julgada, decidiu que os lançamentos sob os códigos 63 e 80 não são taxas bancárias a serem restituídas por se reverterem em benefício do correntista, e aplicou jurisprudência do STJ que atribui ao credor o ônus dos honorários do perito quando a liquidação é por cálculos do próprio credor, inviabilizando o conhecimento do recurso por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.