REsp 1948670 - DECISAO

REsp 1948670 - DECISAO

Conheceu‑se, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, amparando‑se em entendimento do STF (RE 870.947) e em precedentes desta Corte; a pretensão de alteração da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido / Agravado: IVANILDO BATISTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Agravante

IVANILDO BATISTA CARDOSO

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar título judicial transitado em julgado quanto à correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária de condenações anteriores
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negou‑se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, amparando‑se em entendimento do STF (RE 870.947) e em precedentes desta Corte; a pretensão de alteração da coisa julgada implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 126/STJ, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial