AREsp 1961436 - DECISAO

AREsp 1961436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconsiderar a decisão que não admitira o recurso especial; entretanto, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, não houve erro de fato nem violação literal de norma autorizadora da rescisão, e que as alegações relativas a dispositivos (arts. 17, 18 e 20 da LC 109/2001; art. 202 CF; art. 884 CC) não foram prequestionadas e estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; além disso, alegação de violação constitucional é inviável nesta via.

Parties
Autor: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: ADIR DE SOUZA GUIMARÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Facto, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Penhora, Fonte De Custeio, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Erro De Facto Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Autor

ADIR DE SOUZA GUIMARÃES e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por mudança jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconsiderar a decisão que não admitira o recurso especial; entretanto, conheceu-se apenas parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, não houve erro de fato nem violação literal de norma autorizadora da rescisão, e que as alegações relativas a dispositivos (arts. 17, 18 e 20 da LC 109/2001; art. 202 CF; art. 884 CC) não foram prequestionadas e estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF; além disso, alegação de violação constitucional é inviável nesta via.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)