AREsp 1919648 - DECISAO

AREsp 1919648 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, reconheceu existência de coisa julgada com trânsito em julgado (06/10/2015), de modo que o entendimento superveniente no REsp 1.497.831/PR não desconstitui o julgado; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Preclusão, Liquidação De Sentença, Prestação De Contas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais
Processo Civil Coisa Julgada Recursos Repetitivos Preclusão Liquidação De Sentença Prestação De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação de precedente em recursos repetitivos (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de aplicação de julgado superveniente (REsp 1.497.831/PR) diante de coisa julgada
  3. 3 preclusão pro judicato e impossibilidade de rediscussão de matéria com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas sem omissão, reconheceu existência de coisa julgada com trânsito em julgado (06/10/2015), de modo que o entendimento superveniente no REsp 1.497.831/PR não desconstitui o julgado; além disso, as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para indeferir o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.