AREsp 1787480 - DECISAO

AREsp 1787480 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, apreciou as alegações e concluiu que não houve omissão susceptible de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; que as questões relativas aos cálculos foram decididas com base no suporte fático-probatório e na atuação da Contadoria Judicial, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contabilidade Judicial, Liquidação De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Execução De Sentença Coisa Julgada Contabilidade Judicial Liquidação De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e compensação de valores pagos pelo INSS (art. 502 do CPC/2015)
  3. 3 excesso de execução/erro nos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, apreciou as alegações e concluiu que não houve omissão susceptible de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; que não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; que as questões relativas aos cálculos foram decididas com base no suporte fático-probatório e na atuação da Contadoria Judicial, de modo que qualquer modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial