REsp 1969456 - DECISAO

REsp 1969456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia; a decisão anterior declarou a ilegalidade da tarifa, mas não apreciou os encargos incidentes sobre ela, de modo que não houve coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, sendo devida a restituição desses valores, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto aos juros incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 devolução/repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  3. 3 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia; a decisão anterior declarou a ilegalidade da tarifa, mas não apreciou os encargos incidentes sobre ela, de modo que não houve coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, sendo devida a restituição desses valores, e eventual modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.