AREsp 1720245 - ACORDAO

AREsp 1720245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a incidência dos reflexos da cesta-alimentação nas gratificações semestrais decorre logicamente do deferimento de parcela remuneratória, não configurando ofensa à coisa julgada, estando, portanto, aplicável a Súmula 83/STJ; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé passível de sanção.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: DEA FILLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.245 RS (2020/0154071 2) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Reflexos Da Cesta Alimentação, Gratificação Semestral, Litigância De Má Fé
Previdência PRIVADA Processual Civil Coisa Julgada Súmula 83/stj Reflexos Da Cesta Alimentação Gratificação Semestral Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

DEA FILLMANN

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.245 RS (2020/0154071 2) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos reflexos da cesta-alimentação nas gratificações semestrais
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a incidência dos reflexos da cesta-alimentação nas gratificações semestrais decorre logicamente do deferimento de parcela remuneratória, não configurando ofensa à coisa julgada, estando, portanto, aplicável a Súmula 83/STJ; igualmente, não se demonstrou litigância de má-fé passível de sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé; não se condena a agravante por litigância de má-fé.