AREsp 1675176 - DECISAO

AREsp 1675176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia relativa à inclusão da GAM na base de cálculo dos quinquênios foi decidida com fundamento na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 977/05, e a inclusão acarretaria efeito cascata vedado pelo art.37, XIV, da CF; ademais, o acórdão regional não se mostrou omisso e a matéria, por envolver lei local e aspectos fáticos, não comporta revisão no STJ à luz das súmulas aplicáveis (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALTAIR ALVES DE LIMA ROSA e OUTROS; Agravado/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Quinquênios, Efeito Cascata, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Quinquênios Efeito Cascata +2 more

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Parties

ALTAIR ALVES DE LIMA ROSA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 inclusão da GAM na base de cálculo dos quinquênios
  2. 2 afronta à coisa julgada
  3. 3 previsão legal estadual (LCE 977/05) e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia relativa à inclusão da GAM na base de cálculo dos quinquênios foi decidida com fundamento na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 977/05, e a inclusão acarretaria efeito cascata vedado pelo art.37, XIV, da CF; ademais, o acórdão regional não se mostrou omisso e a matéria, por envolver lei local e aspectos fáticos, não comporta revisão no STJ à luz das súmulas aplicáveis (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço em parte do Recurso Especial