AREsp 1832431 - DECISAO

AREsp 1832431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NIVALDO SOLLA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NIVALDO SOLLA BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015 (vício de prequestionamento)
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015) não foram apreciados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF); além disso, a pretensão implicaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica também a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.