AREsp 1304278 - DECISAO

AREsp 1304278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a preclusão impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, do que foi objeto do título judicial, e a condenação da subscritora da petição inicial ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 37 do CPC/73, restou (na origem) fundamentada e não foi impugnada adequadamente.

Parties
Autor: Mario Paranhos Rohr; Autor: Maria do Carmo almeida Rohr; Réu: ITAU UNIBANCO S.A.; Subscritora Da Petição Inicial E Advogada (recorrente): SINARA CRISTINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Condenação De Advogado Ao Pagamento De Custas E Honorários, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Condenação De Advogado Ao Pagamento De Custas E Honorários Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Mario Paranhos Rohr

Autor

Maria do Carmo almeida Rohr

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

Réu

SINARA CRISTINA DA COSTA

Subscritora Da Petição Inicial E Advogada (recorrente)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e impossibilidade de rediscutir título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 condenação da subscritora da petição inicial ao pagamento de custas e honorários com fundamento no art. 37 do CPC/73
  3. 3 ausência de prequestionamento inviabiliza recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a preclusão impede a rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, do que foi objeto do título judicial, e a condenação da subscritora da petição inicial ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 37 do CPC/73, restou (na origem) fundamentada e não foi impugnada adequadamente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido