REsp 1901860 - DECISAO

REsp 1901860 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; parte da insurgência relativa a critérios de juros e correção monetária perdeu objeto por negativa de seguimento; as questões constitucionais suscitadas competem ao STF; e o recurso especial não atacou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Executada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Precatórios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Inconstitucionalidade Correção Monetária Taxa Referencial (tr) +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

INSS

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) para correção monetária
  3. 3 efeitos de decisão do STF (RE 638115/Tema 395) sobre títulos executivos e coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias; parte da insurgência relativa a critérios de juros e correção monetária perdeu objeto por negativa de seguimento; as questões constitucionais suscitadas competem ao STF; e o recurso especial não atacou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários na origem.