REsp 1967828 - DECISAO

REsp 1967828 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do alcance do título executivo formado em ação coletiva, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Recorrente: DANILO LUIZ DA SILVA; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Alcance Do Título Executivo, Limitação Objetiva E Subjetiva Do Pedido, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Sindical +5 more

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Parties

DANILO LUIZ DA SILVA

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual por substituídos não nominados
  3. 3 distinção entre limites subjetivos e objetivos do título executivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação) e porque a revisão pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do alcance do título executivo formado em ação coletiva, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.