REsp 1947181 - DECISAO

REsp 1947181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, na importação por conta e ordem o adquirente é o contribuinte titular, sendo o importador mero substituto sem legitimidade para pleitear a repetição de indébito, e não se verificou omissão ou erro na interpretação dos pareceres COSIT invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Importação Por Conta E Ordem, PIS Importação, COFINS Importação, Habilitação De Crédito, Pareceres Normativos COSIT
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Importação Por Conta E Ordem PIS Importação COFINS Importação +2 more

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Parties

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há coisa julgada que autoriza repetição de indébito relativa a ICMS na base do PIS/COFINS para importações por conta e ordem de terceiros
  2. 2 Se o importador que recolhe na condição de substituto tem legitimidade para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão impugnado (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a pretensão recursal exigiria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, na importação por conta e ordem o adquirente é o contribuinte titular, sendo o importador mero substituto sem legitimidade para pleitear a repetição de indébito, e não se verificou omissão ou erro na interpretação dos pareceres COSIT invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.