AREsp 1981386 - DECISAO

AREsp 1981386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica sobre os dispositivos apontados, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF conforme o caso, por isso não se reformou o aresto regional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreiras, Compensação/absorção De Reajustes, Honorários Advocatícios, Limite Temporal De Reflexos De Reajuste
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreiras Compensação/absorção De Reajustes +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão regional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e correspondentes do CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica sobre os dispositivos apontados, além da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF conforme o caso, por isso não se reformou o aresto regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se