REsp 1964706 - DECISAO

REsp 1964706 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque as teses centrais suscitadas (fundamentadas em arts. 81 e 103 da Lei 8.078/90, art. 203 do CC, Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se assim a decisão regional que reconheceu a limitação dos efeitos do título executivo e a ilegitimidade da exequente não filiada; contudo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente: ANDRE BOHRER KERN e outros; Autor/recorrido: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato, Cumprimento De Sentença/execução De Título Coletivo, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato Cumprimento De Sentença/execução De Título Coletivo Embargos De Declaração E Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDRE BOHRER KERN e outros

Recorrente

SINDISPREV/RS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato beneficia herdeiros e pensionistas não filiados ao sindicato
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Regional quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível sem o prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial, mas negou-lhe provimento porque as teses centrais suscitadas (fundamentadas em arts. 81 e 103 da Lei 8.078/90, art. 203 do CC, Lei 6.858/80 e Decreto 85.845/81) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se assim a decisão regional que reconheceu a limitação dos efeitos do título executivo e a ilegitimidade da exequente não filiada; contudo, foram majorados os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado
  • Mantida a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais caso reconhecida a gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015