AREsp 1985537 - DECISAO

AREsp 1985537 - DECISAO

O agravo foi conhecido para permitir parcial conhecimento do recurso especial, mas o pedido foi negado porque o Tribunal entendeu que as alegações da agravante padecem de deficiência de prequestionamento e de fundamentação (incidindo as súmulas do STF e do STJ) e porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou entendimento jurisprudencial sobre limitação temporal de diferenças remuneratórias em face de reestruturações de carreira, não havendo, assim, violação legal demonstrada que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Liquidação, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Liquidação +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência pacífica do STJ quanto ao termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do reajuste em razão de reestruturações de carreira posteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para permitir parcial conhecimento do recurso especial, mas o pedido foi negado porque o Tribunal entendeu que as alegações da agravante padecem de deficiência de prequestionamento e de fundamentação (incidindo as súmulas do STF e do STJ) e porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou entendimento jurisprudencial sobre limitação temporal de diferenças remuneratórias em face de reestruturações de carreira, não havendo, assim, violação legal demonstrada que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.