REsp 1953511 - DECISAO

REsp 1953511 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão do STF em repercussão geral não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado; eventual modificação dos parâmetros de atualização impostos por título judicial depende de meios próprios (recursos ou ação rescisória) e a pretensão recursal, em parte, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Distrito Federal; Recorrente: SINDIRETA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

SINDIRETA-DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de critérios de atualização monetária em fase de cumprimento de sentença diante de decisão do STF em repercussão geral (RE 870.947/SE)
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre entendimento superveniente do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a decisão do STF em repercussão geral não desconstitui automaticamente decisões transitadas em julgado; eventual modificação dos parâmetros de atualização impostos por título judicial depende de meios próprios (recursos ou ação rescisória) e a pretensão recursal, em parte, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão foi genérica, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão embargada, tornando-a sem efeito
  • nego provimento ao recurso especial