REsp 1967658 - DECISAO

REsp 1967658 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de limitação subjetiva do título executivo coletivo (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa apontada ao art. 1.022, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o título beneficiou apenas os substituídos indicados, tornando a recorrente ilegitimada.

Parties
Recorrente: FABIANA BONATO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato, Substituição Processual, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato Substituição Processual +2 more

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Parties

FABIANA BONATO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada proveniente de ação coletiva proposta por sindicato beneficia toda a categoria ou apenas os substituídos nominados na inicial
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, reexaminar o contexto fático-probatório para aferir a extensão subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 Se a parte recorrente demonstrou omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório para aferir a existência de limitação subjetiva do título executivo coletivo (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa apontada ao art. 1.022, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o título beneficiou apenas os substituídos indicados, tornando a recorrente ilegitimada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo