AREsp 1871778 - DECISAO

AREsp 1871778 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial transitado em julgado havia fixado expressamente os critérios de correção monetária e juros de mora, de modo que a fase de cumprimento de sentença não admite alteração desses parâmetros, devendo ser respeitada a coisa julgada mesmo diante de decisões supervenientes do STF, sendo necessário o manejo dos instrumentos próprios para desconstituí-la.

Parties
Agravante: Espólio de Maria Helena Nogueira Leal; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Índices De Correção (tr, IPCA E)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Recurso Especial Índices De Correção (tr, IPCA E)

Case Brief

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Parties

Espólio de Maria Helena Nogueira Leal

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de cumprimento de sentença quando o título transitado em julgado fixou outro índice
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre entendimento superveniente do STF (RE 870.947)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial transitado em julgado havia fixado expressamente os critérios de correção monetária e juros de mora, de modo que a fase de cumprimento de sentença não admite alteração desses parâmetros, devendo ser respeitada a coisa julgada mesmo diante de decisões supervenientes do STF, sendo necessário o manejo dos instrumentos próprios para desconstituí-la.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.