REsp 1945241 - DECISAO

REsp 1945241 - DECISAO

O Tribunal verificou que os cálculos apresentados pela parte recorrida observaram a decisão exequenda e o art.1º-F da Lei 9.494/1997 (adotando TR acrescida de 0,5%), não havendo configuração de excesso de execução ou anatocismo. A pretensão de desconstituir essa conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se em 10% os honorários advocatícios previamente fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Anatocismo, Juros Sobre Juros, Correção Monetária/índices De Atualização, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Coisa Julgada Anatocismo Juros Sobre Juros Correção Monetária/índices De Atualização Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art.1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possível violação da coisa julgada em razão de aplicação cumulada de juros
  3. 3 hipótese de anatocismo (juros sobre juros)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os cálculos apresentados pela parte recorrida observaram a decisão exequenda e o art.1º-F da Lei 9.494/1997 (adotando TR acrescida de 0,5%), não havendo configuração de excesso de execução ou anatocismo. A pretensão de desconstituir essa conclusão exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se em 10% os honorários advocatícios previamente fixados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorada em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).