AREsp 1966489 - DECISAO

AREsp 1966489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiências formais na fundamentação/indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Prova Documental (extrato Bancário), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pregão De Tutela Provisória, Art. 80 CPC, Art. 81 CPC, Art. 425 CPC, Art. 502 CPC
Direito Processual Civil Processo Coletivo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Reexame De Provas Prova Documental (extrato Bancário) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada sobre entrega/retribuição de ações
  3. 3 valor probatório de extrato bancário e impugnação de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias discutidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver deficiências formais na fundamentação/indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e falta de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se