REsp 1945015 - ACORDAO

REsp 1945015 - ACORDAO

O Tribunal sustentou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu pela existência de coisa julgada quanto ao cabimento de indenização pela fruição do imóvel; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do suporte fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMERCIAL DOMINGOS E SILVA LTDA; Agravado: VAGNER ANTONIO FERNANDES; Agravado: ANGELINA RIBEIRO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Rescisão Contratual
Ação De Indenização Compra E Venda De Imóvel Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DOMINGOS E SILVA LTDA

Agravante

VAGNER ANTONIO FERNANDES

Agravado

ANGELINA RIBEIRO BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de coisa julgada quanto à rescisão do contrato e à indenização pela fruição do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal sustentou que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão e concluiu pela existência de coisa julgada quanto ao cabimento de indenização pela fruição do imóvel; a pretensão de modificar tal entendimento exigiria reexame do suporte fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.