AREsp 1996634 - DECISAO

AREsp 1996634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela insuficiência de provas acerca do pagamento/entrega das ações (documentos apresentados não substituem certificados ou livros sociais) e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se caráter procrastinatório na interposição reiterada de recursos, justificando a multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: João de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Liquidação/cumprimento De Sentença, Prova De Pagamento De Ações, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Liquidação/cumprimento De Sentença Prova De Pagamento De Ações Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

João de Jesus Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 425, IV, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 falta de comprovação do pagamento/entrega de ações pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela insuficiência de provas acerca do pagamento/entrega das ações (documentos apresentados não substituem certificados ou livros sociais) e pela impossibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer-se caráter procrastinatório na interposição reiterada de recursos, justificando a multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial