AREsp 1981389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da inexistência dos requisitos de admissibilidade: prequestionamento ausente ou deficiente e fundamentação genérica/insuficiente quanto aos dispositivos apontados, além da análise suficiente pelo Tribunal de origem que justificou a aplicação dos óbices (Súmulas 282, 284, 356 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à apreciação de matéria suscitada em embargos declaratórios e limites da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão da inexistência dos requisitos de admissibilidade: prequestionamento ausente ou deficiente e fundamentação genérica/insuficiente quanto aos dispositivos apontados, além da análise suficiente pelo Tribunal de origem que justificou a aplicação dos óbices (Súmulas 282, 284, 356 do STF e 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.