AREsp 1982247 - DECISAO

AREsp 1982247 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico nem atacou de modo dirigido os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações impostas pelas súmulas do STF e pela jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e prequestionamento de dispositivos do CPC
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou prequestionamento específico nem atacou de modo dirigido os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas vedações impostas pelas súmulas do STF e pela jurisprudência do STJ; o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.