AREsp 1981405 - DECISAO

AREsp 1981405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos termos apontados, sendo presentes óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque não se demonstrou a inexigibilidade do título nem omissão suficiente que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento quanto à apreciação de matérias (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por afronta à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do pagamento das diferenças remuneratórias em razão da MP nº 2.225-45/2001 (jan/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia nos termos apontados, sendo presentes óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282, 356, 284 e 211), e porque não se demonstrou a inexigibilidade do título nem omissão suficiente que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.