AREsp 1977764 - DECISAO

AREsp 1977764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), além de o Tribunal de origem haver analisado a questão temporal dos reflexos do reajuste fixando, no caso, o marco temporal na vigência da Lei 12.702/2012; por fim, foram majorados honorários em 15%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC; art. 741, II e parágrafo único do CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% em face de reestruturações de carreira e medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento adequado e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), além de o Tribunal de origem haver analisado a questão temporal dos reflexos do reajuste fixando, no caso, o marco temporal na vigência da Lei 12.702/2012; por fim, foram majorados honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.